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17 de Maio de 2017

APROVADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A LEI KANDIR

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Na tarde desta quarta-feira, 17, na sessão plenária foi concluída a discussão e aprovado um requerimento de diversos vereadores que solicitam a realização de uma audiência pública para debater sobre a Lei Complementar n° 87, de 1996, conhecida por “Lei Kandir".

A referida norma legal dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A Lei Kandir isenta do tributo ICMS os produtos e serviços destinados à exportação.

Também foi registrada a aprovação de um projeto de autoria do Executivo Municipal que acresce elemento no anexo de metas e prioridades da lei n° 7.436, de 29 de julho de 2013, que dispõe sobre o plano plurianual do município do Rio Grande para o quadriênio 2014/2017 e no anexo de metas da lei n° 8.041, de 30 de setembro de 2016.

A lei dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município para o exercício de 2015 e na Lei Orçamentária Anual, Lei n° 8.064, de 27 de dezembro de 2016 e autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais na Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social, no valor de r$ 132.394,79.

De autoria dos vereadores Rogério Gomes (PPS), Julio Cesar Pereira da Silva (PMDB) e Luiz Francisco Spotorno (PT) foram aprovadas três leis no sentido de dar denominação de ruas do município, respectivamente ao empresário Luiz Cesario da Silva, ao padre Décio Heineck e a Dilza Souza Fangueiro.

NEEJA

Será realizada nesta quinta-feira, às 18h, uma sessão especial em homenagem ao Núcleo de Educação de Jovens e Adultos e de Cultura Popular – Profª Júlia Nahuys Coelho. A iniciativa é dos vereadores Andréa Dutra Westphal – Tia Déia (PEN) e André Moraes de Sá – Batatinha (PSD) e acontecerá no plenarinho da Câmara Municipal do Rio Grande.

17.05.17





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