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09 de Abril de 2018

APROVADO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE FRALDÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

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Na tarde desta segunda-feira, 9, foi aprovado um projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de fraldários acessíveis a homens e mulheres nos estabelecimentos comerciais de grande circulação no âmbito do município.

O autor do projeto de lei, vereador Rovam Castro (PT) justificou que é preciso ter um espaço onde homens e mulheres possam dividir a tarefa de troca de fraudas de seus filhos. “Hoje, aqueles estabelecimentos que possuem fraldários, geralmente os têm instalados em banheiros femininos, o que não permite que homens possam utilizá-los. Queremos oportunizar uma igualdade nessas tarefas”, explicou Rovam Castro.

O referido projeto de lei dispõe que os fraldários deverão ser instalados, adaptados ou construídos em locais reservados, próximos aos banheiros, em área cujo acesso seja livre aos usuários de ambos os sexos, dispondo de acessibilidade para pessoas com deficiência.

E ainda que, em havendo estrutura similar já disponível, estará obrigado o estabelecimento à adaptar-se no prazo previsto de até 180 dias da aprovação desta Lei.

O vereador Rovam Castro menciona que em caso de descumprimento da exigência contida no corpo do dispositivo legal, deverão ser aplicados aos proprietários dos estabelecimentos comerciais “notificação” devidamente justificada, contendo prazo de 30 dias para a devida adequação, prorrogável por mais 30, a critério do órgão competente do Executivo Municipal, mediante solicitação da parte interessada.

Em caso de reincidência ou não atendimento à adequação objeto da notificação, será aplicada multa no valor de 500 URMs, passível de inscrição na Dívida Ativa do município. Reincidindo mais de uma vez, cada nova multa deverá acrescer ao valor anteriormente disposto, o percentual de 20% sobre o valor atualizado.

O projeto de lei agora segue para o Executivo Municipal que terá a faculdade de sancionar, vetar ou silenciar. Uma vez sancionada, a lei deverá surtir efeitos legais a partir de sua publicação.

09.04.18 – 18h31min.

Por Roger Vaz





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