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08 de Agosto de 2019

QUATRO PROJETOS DE LEI SÃO APRECIADOS PELO PLENÁRIO NA SESSÃO DE QUARTA-FEIRA

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O projeto de lei 49/2019, de autoria do executivo, cria a comissão permanente de licitações no Departamento Autárquico de Transportes Coletivos (DATC).

A comissão seria parte integrante da administração indireta, subordinada ao superintendente da autarquia. A proposta prevê que o grupo seja composto por três servidores municipais, com gratificação especial pelo trabalho. O tempo de mandato previsto é de um ano, vedada a recondução da totalidade dos membros para o período subsequente.

Segundo a justificativa, é necessário a consolidação de um setor de licitações e contratos no DATC, já que diversos procedimentos licitatórios vêm sendo feitos ao longo dos últimos exercícios. A aquisição de pneus e de óleo lubrificante, de combustível, a manutenção e a reforma de veículos, os serviços de limpeza e a compra de água mineral para os passageiros são alguns exemplos de serviços contratados por meio de licitação.

De acordo com o vereador Rovam Castro (PT), o projeto reconhece o trabalho dos funcionários que já são responsáveis por um número expressivo de licitações. Com a lei, haverá a equiparação da remuneração desses servidores aos do gabinete de compras e licitações, que exercem a mesma atividade na prefeitura.

O PLE foi aprovado com 12 votos favoráveis, 4 contrários - dos vereadores Filipe Branco (MDB), Júlio César (MDB), Laurinha (MDB) e Giovani Moralles (PATRIOTA) -, e uma abstenção, de João da Barra (PRB).

Na tribuna, Júlio César (MDB) afirmou que não se pode criar função gratificada quando não se há condições econômicas para tal. Ele lembrou que a prefeitura ainda não garantiu a reposição salarial dos servidores municipais. Além disso, para Júlio, a comissão não se justifica, pois o DATC é um órgão pequeno.

Outro projeto apresentado pelo executivo autoriza o município a fazer a permuta do lote 13 A pelo lote 13, ambos localizados na quadra 26 do loteamento ABC I no Balneário Cassino. O objetivo é corrigir um equívoco cometido pelo poder público há quase 40 anos.

Na época, quando o lote 13 A foi adquirido, a administração transferiu ao comprador o lote 13. O outro – 13 A - continuou sob posse do município. Agora, para regularizar a situação de propriedade do imóvel, a proposta legislativa foi enviada à Câmara. Os parlamentares aprovaram o PLE 47/2019 com 12 votos.

O terceiro PLE votado foi o 40/2019. A proposição autoriza o município a ceder a permissão de uso, por cinco anos, de área pública ao Santa Terezinha Futebol Clube. A área está localizada no Bairro Santa Tereza e hoje já é usada pelo time.

Segundo a justificativa, o clube, fundado em 1958, desenvolve um trabalho importante na comunidade do bairro.  O Santa Terezinha também contribui para formação esportiva escolar, já que o espaço é utilizado por escolas para o desenvolvimento de atividades pedagógicas ao ar livre. A matéria foi aprovada por 13 votos.

Ainda nessa quarta, o plenário rejeitou o projeto de lei do vereador Júlio César (MDB) que isenta os templos de qualquer culto religioso e as entidades assistenciais sem fins lucrativos da taxa de licença e renovação de localização.

A proposição, que data de 2005, versa sobre matéria de ordem fiscal e precisa de maioria qualificada para ser aprovada. Apesar de 10 vereadores terem votado a favor e apenas 3 serem contra– Edson Lopes (PT), Professora Denise (PT) e Rovam Castro (PT) – o projeto foi rejeitado. Para os vereadores contrários, o PL significaria renúncia de receita para o executivo.

Assessoria de Imprensa





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