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12 de Agosto de 2019

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA TRABALHA JUNTO AO EXECUTIVO PARA GARANTIR DIREITO A PORTADORES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA

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A presidente da casa legislativa, vereadora Andréa Westphal (PATRIOTA), encaminhou uma minuta de lei para que o executivo apresente projeto que inclui os portadores de esclerose múltipla como beneficiários da aposentadoria por invalidez no município. 

O encaminhamento se deve ao fato de que, como presidente, a parlamentar é impedida de apresentar projetos. Além disso, o texto legal versa sobre matéria de competência privativa do prefeito.

A lei municipal 6500/2007 dispõe sobre a criação do regime próprio de previdência social em Rio Grande. Em seu artigo 31, há a enumeração de 14 doenças que possuem direito de aposentadoria por invalidez de forma integral. A proposta da presidência da Câmara requer alteração desse artigo para que a esclerose múltipla seja incluída nesse rol de doenças graves.  Dessa forma, a legislação municipal seguirá o que já está garantido em esfera estadual e federal

A expectativa de Andréa Westphal é que o projeto de lei seja protocolado pela administração municipal nos próximos dias. A intenção é que a proposição seja votada antes da possível aprovação e implementação da reforma da previdência em âmbito federal. Conforme a parlamentar, a lei é de suma importância, já que o acúmulo de incapacidades gerado pela esclerose pode impedir o portador de realizar suas atividades cotidianas.

De acordo com a Associação Brasileira de esclerose múltipla, essa é uma doença inflamatória, neurológica crônica que compromete a função do sistema nervoso central, provocando lesões cerebrais e medulares. Entre os seus diversos sintomas, estão fraqueza muscular, transtornos visuais, fadiga intensa, alteração do equilíbrio e da coordenação motora e dores articulares. 

Assessoria de Imprensa





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