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11 de Junho de 2019

PARLAMENTARES APROVAM QUATRO PROJETOS DE LEI EM PRIMEIRA SESSÃO DA SEMANA

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PL impede a entrega de obras públicas inconclusas

O projeto de lei 18/2019, de autoria do vereador Júlio César (MDB), proíbe a inauguração de obras públicas incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam. O texto legal prevê ainda que obras que estejam apenas com etapas parciais concluídas possam ser inauguradas, desde que em condições de serem usadas pela população. Nesses casos, fica vedada a realização de solenidade de entrega.

O PL foi aprovado com 17 votos favoráveis e um contrário, do vereador Edson Lopes (PT).  De acordo com Edson, a interferência do legislativo deve ter limites. Em seu entendimento, caso a obra seja entregue de maneira inadequada, a gestão será cobrada pela comunidade.

Proposta torna carnaval de rua da Vila da Quinta patrimônio cultural

A matéria que torna esse  carnaval patrimônio cultural imaterial do município foi aprovada por unanimidade. A proposta foi feita pelo vereador Rafa Ceroni (Cidadania).

O parlamentar afirma que o PL 67/2019 visa dar reconhecimento a essa festividade popular, auxiliando que se mantenha viva ao longo da história.  Ademais, por meio da lei, a cidade firma um compromisso com as festas culturais do interior.  O carnaval de rua da Vila da Quinta acontece há mais de 40 anos.

Vereador faz homenagem à jornalista riograndino

O PL 121/2019 dá a nome de jornalista Pedro Artur Neves Valério a uma rua da cidade. O projeto foi proposto pelo vereador Júlio César (MDB) e aprovado por todos os parlamentares presentes em plenário.

Pedro Valério foi colunista da coluna Galhos de Urtiga do Jornal Agora. Entre as diferentes áreas de atuação, trabalhou como juiz classista por 31 anos. Após a aposentadoria, passou a se dedicar a administração da Associação Comercial de Varejistas e do Sindicato do Comércio de Rio Grande. Também atuou como membro de diferentes conselhos municipais, foi membro da associação de juízes trabalhistas da 4ª região e do Lions Club. Em 2015, recebeu a medalha da Ordem de Silva Paes no grau de Oficial.

Projeto do executivo prevê alteração em lei para permitir efetivação de contratação de crédito

O executivo encaminhou pedido para alterar a redação do artigo 1º da Lei Nº 8361 de maio de 2019, que autoriza o município a contratar operação de crédito. A lei original, já aprovada pelos parlamentares e sancionada pelo executivo, é referente ao Financiamento à Infraestrutura e Saneamento (FINISA), feito por meio da Caixa Econômica Federal.

O PL 51/2019 cumpre exigência da Secretaria do Tesouro Nacional e corrige o texto legal, acrescentando informações sobre o tipo de programa de financiamento utilizado para contratação do crédito, o embasamento do Conselho Monetário Nacional e a expressa disposição em atender a lei complementar Nº 101/2000. A proposta foi aprovada com 14 votos a favor e um contra, de Júlio César (MDB).

Assessoria de Imprensa





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