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06 de Julho de 2019

LEGISLATIVO DEBATE REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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A reforma da previdência foi tema de mais uma audiência pública na Câmara Municipal. Proposto pelo vereador Rovam Castro (PT), o debate aconteceu na noite da última sexta-feira.

O encontro contou com a participação do deputado federal, Elvino Bohn Gass (PT) e do ex-ministro do trabalho e previdência social do governo Dilma Roussef e ex-vice governador do Rio Grande do Sul, Miguel Rossetto.

Em sua fala, Rovam destacou que o país vive um período de retrocessos. O vereador denunciou que a reforma da previdência proposta pelo governo federal é racista, pois são os negros que entram mais cedo no mercado de trabalho e ocupam os piores postos. Reforçou, ainda, que a reforma ataca as mulheres, que possuem uma jornada de trabalho maior que a dos homens, ao se considerar os afazeres domésticos e o cuidado com os filhos.

O parlamentar lembrou dos resultados da CPI da Previdência, realizada no Congresso Nacional, que apontaram para o uso desse dinheiro em outras áreas e para a inexistência de déficit. Para ele, dizer que a reforma apresentada irá melhorar as condições do povo brasileiro é uma falácia. Seria preciso, em vez disso, fazer ações de combate à sonegação e apresentar uma reforma tributária que taxe grandes fortunas e heranças.

O prefeito Alexandre Lindenmeyer falou sobre o impacto da proposta em âmbito municipal. De acordo com o gestor, aproximadamente um bilhão de reais – oriundos de benefícios, pensões e aposentadorias – são injetados na economia de Rio Grande. O valor é mais de treze vezes maior que o repassado pela União por meio do Fundo de Participação dos Municípios. Com o aumento do tempo de serviço e de idade que a reforma prevê, o prefeito acredita que, gradativamente, haverá uma mudança de cenário.  Os aposentados serão cada vez mais raros.

Alexandre enfatizou o quanto é importante a mobilização popular para reverter os retrocessos. Segundo ele, a retirada da capitalização e das mudanças que atingiam os trabalhadores rurais do texto-base da reforma são uma vitória dessa luta.

Na tribuna, o deputado Bohn Gass fez um retrospecto da criação do sistema de seguridade social, instituído pela Constituição Federal de 1988. Baseado no modelo do estado de bem-estar social, esse sistema é formado por um tripé: assistência social, previdência e saúde pública, o SUS. De acordo com o parlamentar, é a seguridade social que está em risco e a reforma seria uma porta aberta para o desmantelamento do sistema.

Um ponto citado por Bohn Gass foi o risco da desconstitucionalização do sistema previdenciário. Com essa medida, várias regras poderiam ser alteradas por leis complementares e ordinárias, não necessitando mais da aprovação de emendas constitucionais.

Ele elencou algumas mentiras que estariam sendo veiculadas pelo governo federal. Uma delas é que a reforma faria com que todos os trabalhadores estivessem submetidos ao teto do regime geral da previdência. No entanto, o fim da paridade e da integralidade já foi regulamentado em 2012. Atualmente, todos os novos entrantes do sistema estão submetidos ao teto. Os servidores dos três poderes, caso queiram aumentar o valor da aposentadoria, podem fazer isso por meio de fundo de previdência complementar.

O deputado considera a modalidade proposta injusta ao prever uma idade mínima igual para todos. “O filho do pobre, que entra no mercado de trabalho aos 16 anos, vai se aposentar com a mesma idade do filho do rico, que pode fazer uma ou duas faculdades, ir para o exterior, fazer todos esses processos até começar a trabalhar. A idade é a mesma. Essa injustiça nós não podemos aceitar”.

Ele falou sobre a diminuição do valor das aposentadorias prevista na reforma. A nova regra determina que o valor integral só poderá ser pago com uma contribuição de 40 anos. Se um homem de 65 anos tiver vinte anos de contribuição receberá apenas 60% sobre o seu benefício, calculado pela média de 100% das contribuições. Isso significa que os benefícios serão rebaixados.

Segundo Bohn Gass, a batalha agora é para que a proposta não alcance o voto de 308 deputados. “Quero dizer que nós vamos trabalhar para que não se tenham esses votos que irão tirar da população o direito à aposentadoria digna”, declarou.

Miguel Rossetto também enfatizou a importância do sistema de seguridade social e os compromissos firmados na Constituição Federal com os direitos humanos fundamentais. Conforme o ex-ministro, o assalariamento é uma condição de vida no regime capitalista. Ao longo do tempo, as sociedades foram reconhecendo a necessidade de apoiar parcela da população que perde a capacidade de sobreviver pela força do trabalho. Ele explica que esse reconhecimento foi responsável pela criação dos regimes previdenciários.

Hoje, de acordo com Rossetto, mais de 90% dos idosos do país tem acolhimento solidário por meio da previdência. Lembrou, ainda, dos doentes, dos incapacitados para o trabalho e daqueles que recebem o benefício de prestação continuada, que são amparados pelo sistema.

Para ele, ao se mudar as regras, dificultando o acesso à aposentadoria, está se criando um modelo de ampliação da exclusão social. A respeito do aumento da idade das mulheres, Rossetto pontua que a diferenciação da idade por gênero é aplicada em todos os países avançados. Isso se dá pelas dificuldades de acesso ao trabalho da mulher, advindas da maternidade e da responsabilidade maior sobre a tarefa de cuidado com a família.

Caso as novas normas sejam aprovadas, o tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para se ter acesso à aposentadoria. Rossetto salienta, contudo, que hoje os trabalhadores têm, em média, 18 anos de vínculo formal de emprego. Na prática, o aumento da idade, a exigência de mais tempo de carteira assinada e a diminuição do benefício impedirão a aposentadoria de milhões de brasileiros. Ademais, irão empurrar trabalhadores mais velhos para a disputar vagas no emprego formal com a juventude. Disse, contudo, que hoje há uma redução brutal da oferta de vagas para pessoas a partir dos 50 anos.

Em seu discurso, também destacou que a economia anunciada pelo governo federal com a reforma se dará às custas da retirada de direitos da classe trabalhadora. Para ele, a crise fiscal não é provocada por descontrole nos gastos previdenciários, mas por uma recessão econômica. “Enfrentar o problema é fazer o país crescer e gerar empregos”.

Representando a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Rio Grande, o presidente Everton de Mattos explicou que a OAB vem realizando diversas audiências públicas no país para alertar a população dos perigos da reforma apresentada. Conforme o advogado, existem muitos pontos que assustam, como o da desconstitucionalização do sistema. Os representantes precisam estar atentos e reforçar a discussão sobre o tema na sociedade.

A sindicalista e representante da Frente Brasil Popular, Suzane Barros, fez um resgate das lutas travadas pelo movimento desde 2015. Ela destacou a vitória alcançada nas ruas com a derrubada da reforma proposta pelo governo Michel Temer e disse que a frente continuará lutando para derrubar a de Jair Bolsonaro.

Por fim, a advogada previdenciária da comissão especial da previdência da OAB em Rio Grande, Aline Machado, chamou a atenção para a possibilidade do retorno da proposta do modelo de capitalização. Conforme ela, não há nenhum estudo que demonstre quanto custaria a transição do modelo atual de repartição simples para o de capitalização. Apesar das vitórias com a retirada de alguns retrocessos do texto-base, afirmou que é preciso barrar por completo o atual projeto.

Após a fala das autoridades da mesa, o presidente da audiência pública, vereador Edson Lopes (PT), permitiu a manifestação das pessoas em plenário.

Um dos participantes foi o professor Lucas, do curso de administração da FURG. Para ele, a reforma faz parte de uma agenda neoliberal que dilapida os direitos sociais. Além dela, há em curso um projeto de privatização de patrimônio público.  O docente afirma que, mais do que apontar as falácias da reforma da previdência, é necessário apresentar alternativas para as pessoas sofridas. O debate deve apresentar à sociedade a urgência de uma reforma estrutural, que enfrente a desigualdade, e a importância do estado como propulsor de desenvolvimento e promotor de melhores condições de vida para a população.

A audiência pública também contou com a participação dos vereadores da bancada do Partido dos Trabalhadores: Luciano Gonçalves, Professora Denise Marques, André Lemes e Benito Metalúrgico.

 Assessoria de Imprensa





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