Projetos de Lei*

*Data da última atualização: 20/04/2016

P. Lei nº 21/2013 (05/03/2013): Cria o sistema de adoção de lixeiras a serem instaladas no passeio público e dá outras providências.

P. Lei nº 42/2013 (21/05/2013): Dispõe sobre o conhecimento aos alunos sobre a biografia das personalidades que denominam as escolas municipais.

P. Lei nº 68/2013 (22/08/2013): Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal da Verdade, no âmbito do município do Rio Grande.

P. Lei nº 84/2013 (25/09/2013): Estabelece a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou trabalhadores reabilitados como critério para a concessão e manutenção de incentivos fiscais pelo município do Rio Grande às empresas e dá outras providências.

P. Lei nº 97/2013 (29/10/2013): Denomina Antônio Carlos de Oliveira (1957-2012) uma rua do município do Rio Grande

P. Lei nº 31/2014 (24/03/2014): Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal da Verdade, no âmbito do município do Rio Grande.

P. Lei nº 67/2014 (12/08/2014): Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação sobre os ingredientes e composição dos alimentos comercializados pelos estabelecimentos privados no município do Rio Grande.

P. Lei nº 88/2015 (24/10/2014): Declara como de utilidade pública a Associação Cultural Recreativa da Integração Arte e Raça - ACRIAR.

P. Lei nº 08/2015 (26/01/2015): Obriga os estabelecimentos bancários situados no município do Rio Grande a instalarem, em seus caixas de atendimento, dispositivo que impossibilite a visualização da operação realizada pelo cliente por outras pessoas.

P. Lei nº 12/2015 (12/02/2015): Estabelece a obrigatoriedade de prestação de contrapartida por parte dos empreendimentos que afetem a mobilidade urbana do município e dá outras providências.

P. Lei nº 13/2015 (13/02/2015): Institui a Semana da Educação no Município de Rio Grande.

P. Lei nº 74/2015 (28/08/2015): Dispõe sobre a concessão de isenção das taxas de vigilância sanitária e de licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante às pessoas com deficiência, cuja renda familiar, devidamente comprovada, seja igual ou inferior a 02 (dois) salários-mínimos nacional.

 

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 05/2016 (05/05/2015) Estabelece a obrigatoriedade de criação e manutenção de canal oficial no Youtube para transmissão e disponibilização de todo o conteúdo produzido pela TV Câmara.

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 04/2015 (14/07/2015) Cria a Procuradoria Especial da Mulher na Câmara Municipal do Rio Grande.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2013 (27/02/2013): Cria o Projeto Verde que visa à diminuição dos impactos ambientais causados pelas atividades legislativas, com ações destinadas à separação do lixo e utilização de papel reciclado, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Grande, e dá outras providências.

 

Estabelece a obrigatoriedade de criação e manutenção de canal oficial no Youtube para transmissão e disponibilização de todo o conteúdo produzido pela TV Câmara.