Projeto de Lei - Torna obrigatório barras de apoio em provadores

TORNA OBRIGATÓRIO A INSTALAÇÃO DE BARRA DE APOIO NOS PROVADORES DAS LOJAS DE VESTUÁRIO PARA ATENDIMENTO AOS IDOSOS E PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1°. Fica obrigatório a instalação de barras de apoio para atendimento a pessoas idosas e com mobilidade reduzida nos provadores de roupas em lojas de vestuário no município do Rio Grande.

Art. .  As lojas de vestuários deverão realizar a adpatação em todos os seus provadores, devendo conter no mínimo uma barra de apoio em cada provador.

Art. 3º.  A loja que infringir o disposto desta Lei ficará sujeita às seguintes penalidades:

a)     Advertência: na primeira autuação, a loja será notificada para que efetue a regularização da pendência em até 15 (quinze) dias úteis;

b)    Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 200 (duzentas) URMs (Unidade de Referência Municipal);

c)     Reincidência: se, após 30 (trinta) dias úteis após aplicação da multa, não houver regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 400 (quatrocentas) URMs (Unidades de Referência Municipal);

d)    Interdição: se, após 30 dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá a interdição da loja.

Art. 4º.  As lojas de vestuário terão 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para aderirem a medida exigida.